Determinados pagamentos de correção monetária nas poupanças do Banco do Brasil

Justiça condena fazendeiros a pagar indenização de R$ 1 milhão

Acordo entre as partes não afasta direito aos expurgos do FGTS

Cobrança. Dívida paga. Condenação em dobro. Ausência do pedido de condenação em reconvenção ou em ação autônoma. Não comprovação de má-fé do credor.

Civil. cobrança. dívida paga. condenação em dobro

Tribunal impede execução fiscal sobre bem de família

A Fazenda Nacional pretendia leiloar único bem de moradia

Tribunal de Contas cobra R$ 7 mi de concessionária controlada pela Gautama

Ex-árbitro perde ação contra atleta que o teria chamado de "ladrão"

Edilson é banido do futebol pelo STJD

Garantia de emprego a acidentado não é condicionada a seqüelas

CJF divulga resultado do sorteio dos contemplados para participar de Missão aos EUA

Ampla é condenada por má prestação de serviços a consumidor

Questão milionária decidida pelo TST tem reflexos em ação por dano moral contra jornal, rádio e jornalista

Tributário. Prescrição. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. Base de cálculo. Juros moratórios. Correção monetária.

Repetição de indébito tributário.

Índio acusado de duplo homicídio tem prisão revogada por excesso de prazo

Direito ao Saneamento Básico à luz do Estado Socioambiental de Direito: a materialização do ideário do meio ambiente ecologicamente equilibrado

O escopo do presente é abordar o direito ao saneamento básico à luz do Estado Socioambiental de Direito. Como é cediço, o Texto Constitucional de 1988 promoveu o reconhecimento de um sucedâneo de direitos fundamentais ao desenvolvimento humano e à promoção da dignidade da pessoa humana. Neste passo, dentre os direitos reconhecidos, cuida analisar a importância do relevo concedido ao meio ambiente ecologicamente equilibrado alçado ao status de direito intergeracional e condicionante para a sadia qualidade de vida. Neste aspecto, o direito preconizado no artigo 225 da Constituição Federal compõe a concepção de mínimo existencial socioambiental, ou seja, um patamar de direitos considerados vitais e indissociáveis à vida humana. Assim sendo, ao se pensar em meio ambiente ecologicamente equilibrado, é impositivo o reconhecimento de direitos implícitos, os quais subsidiam a manutenção do mínimo existencial socioambiental, a exemplo do direito ao saneamento básico. A metodologia empregada na construção do presente pautou-se na utilização dos métodos historiográfico e dedutivo. Ainda no que concerne ao enfrentamento da temática científica, a pesquisa se caracteriza como qualitativa. A técnica de pesquisa principal utilizada foi a revisão de literatura sob o formato sistemático. Além disso, em razão da abordagem qualitativa empregada, foram utilizadas, ainda, a pesquisa bibliográfica e a análise documental.

Dirigentes da OAB criam grupo para auxiliar ensino em Direito

Justiça fará perícia para decidir sobre a venda da VarigLog

Justiça do Rio manda GE devolver à Varig dinheiro bloqueado

Hospital é condenado a pagar indenização por oferecer leite a bebê com intolerância à lactose

Após ingerir o leite, o bebê de um ano e sete meses ficou cianótico, expeliu sangue, desenvolveu lesões na pele e diarreia. Em função disso, permaneceu internado por período excedente de 12 dias.

Condenado a 18 anos de prisão acusado pela morte de Celso Daniel

Condenação por homicídio duplamwente qualificado.